Determina o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso do ano gás 2013-2014 para o ano gás 2014-2015, para efeitos de aplicação nas tarifas de gás natural do ano gás 2014-2015
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Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia