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Diário da República n.º 59/1999, 1º Suplemento, Série II de 1999-03-11
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Despacho n.º 5156-A/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
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Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
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