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Diário da República n.º 63/1994, Série II de 1994-03-16
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Diário da República n.º 63/1994, Série II de 1994-03-16
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Deliberação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social do Centro
Portaria n.º 55/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 4/MR/94
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º 3/MR/94
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º 18/94
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 6/94
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 17-A/94
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 4/94
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 8/94
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 7/ME/94
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Despacho n.º 13/MARN/94
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
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Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Ministério da Educação
Ministério das Finanças
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social do Centro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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