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Diário da República n.º 64/1999, Série II de 1999-03-17
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Diário da República n.º 64/1999, Série II de 1999-03-17
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Despacho Conjunto n.º 242/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 5433/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto
Despacho n.º 5429/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 5430/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 216/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 5434/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Despacho n.º 5438/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Portaria n.º 221/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 220/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 217/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 218/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 219/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 222/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 5439/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 5467/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente
Aviso n.º 5260/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público
Aviso n.º 5259/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público
Despacho n.º 5445/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 5442/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 5443/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso n.º 5254/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 5465/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
Despacho Conjunto n.º 243/99
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho n.º 5466/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público
Ministério do Ambiente
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto
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