Decreto n.º 2039, autorizando o governador da província de S. Tomé e Príncipe a nomear ou contratar o pessoal idóneo necessário para pôr em dia a escrituração relativa à cobrança do bónus de repatriação dos trabalhadores e regularizar os serviços da Curadoria
Decreto n.º 2040, determinando que o governador do Estado da Índia possa, emquanto forem anormais as circunstâncias do mercado do mesmo Estado, autorizar que os artigos para aprovisionamento dos navios e lanchas sejam adquiridos pela forma que fôr considerada mais conveniente aos interêsses da Fazenda
Decreto n.º 2043, mandando que determinadas disposições sôbre matrículas sejam extensivas às alunas habilitadas com o diploma de aprovação no exame do 3.º ano ou do período elementar do curso especial de educação feminina