Decreto n.º 2045, determinando que os direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional sejam cobrados sôbre os valores do mercado para revenda dos referidos géneros na ocasião em que são propostos a despacho
Decreto n.º 2047, regulamentando a lei n.º 296, de 22 de Janeiro, na parte referente à fiscalização das horas de trabalho nas fábricas e oficinas agrícolas
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção dos Serviços Agrícolas