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Diário da República n.º 67/1991, Série II de 1991-03-21
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Diário da República n.º 67/1991, Série II de 1991-03-21
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Despacho
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Protocolo
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 31/MDN/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 32/MDN/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 10/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 77/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 16/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 11/SEAMDN/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado Adjunto
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
Declaração
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Despacho n.º 196/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado Adjunto
Ministério da Educação
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Presidência do Conselho de Ministros
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