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Diário da República n.º 67/1996, Série II de 1996-03-19
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Diário da República n.º 67/1996, Série II de 1996-03-19
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Despacho n.º 94/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 95/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 1/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro da Presidência
Despacho n.º 2/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro da Presidência
Despacho n.º 3/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro da Presidência
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família
Deliberação
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
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Ministério das Finanças
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro da Presidência
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais
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