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Diário da República n.º 7/1991, Série II de 1991-01-09
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Diário da República n.º 7/1991, Série II de 1991-01-09
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Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado das Pescas
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado das Pescas
Despacho n.º 70/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Despacho n.º 210/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 212/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 132/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 136/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 41/90
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado das Pescas
Despacho n.º 59/90
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 1420/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Portaria
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 12/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Portaria n.º 13/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Portaria n.º 14/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Portaria n.º 11/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 175/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 179/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 110/SEAM/90
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação
Despacho n.º 98-A/SESS/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado das Pescas
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado das Pescas
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
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