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Diário da República n.º 72/1991, Série II de 1991-03-27
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Diário da República n.º 72/1991, Série II de 1991-03-27
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Despacho Conjunto
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Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e Segurança Social
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Património Cultural
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 187/91
Emitente:
Ministério do Emprego e Segurança Social
Despacho n.º MOPTC 35/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 8/SECT/91
Emitente:
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 9/SECT/91
Emitente:
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Portaria n.º 81/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 18/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 8/91
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Emprego e Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Património Cultural
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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