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Diário da República n.º 74/1991, Série II de 1991-03-30
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Despacho n.º 35/MDN/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 39/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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