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Diário da República n.º 74/1993, Série II de 1993-03-29
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Despacho n.º 16/SERE/93
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Despacho n.º 17/SERE/93
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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