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Diário da República n.º 74/1999, Série II de 1999-03-29
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Diário da República n.º 74/1999, Série II de 1999-03-29
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Despacho Conjunto n.º 6318/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 6317/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 6319/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto n.º 272/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração n.º 100/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 6305/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Despacho n.º 6304/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Comunicação Social
Despacho Conjunto n.º 271/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Despacho n.º 6308/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 6348/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 6336/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério do Ambiente
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Comunicação Social
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