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Diário da República n.º 75/1990, Série II de 1990-03-30
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Diário da República n.º 75/1990, Série II de 1990-03-30
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Despacho n.º 24/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Despacho n.º 40/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 43/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 17/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 24/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 21-A/SESS/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 22/90
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 23/90
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
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Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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