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Diário da República n.º 75/1996, Série II de 1996-03-28
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Diário da República n.º 75/1996, Série II de 1996-03-28
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Despacho Conjunto n.º A-19/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-26/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-21/96-XIII
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto n.º A-22/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-23/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 32/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 3/SEJ/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Despacho n.º 4/SEJ/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º SEAMEPAT 21/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho
Emitente:
Assembleia da República
Despacho n.º SEHC 19/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Despacho n.º 18/96
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 427/96/SEC
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio
Despacho n.º 13/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 31/MDN/96
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 21/96
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 30/96
Emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 30/96
Emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
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Assembleia da República
Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Ministério da Cultura
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
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