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Diário da República n.º 76/1991, Série II de 1991-04-02
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Diário da República n.º 76/1991, Série II de 1991-04-02
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Despacho n.º SEADC 45/90
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 204/91
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Comércio Externo
Despacho n.º 8/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Integração Europeia
Despacho Conjunto n.º 41/MAPA/ME/91
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 253/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 254/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Comércio Externo
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Integração Europeia
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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