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Diário da República n.º 77/1992, 1º Suplemento, Série II de 1992-04-01
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Despacho Conjunto n.º A-7/92
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Despacho Conjunto n.º A-8/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-9/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Declaração n.º 0
Emitente:
Ministério do Planeamento e Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
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Ministério do Planeamento e Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
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