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Diário da República n.º 78/1991, Série II de 1991-04-04
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Diário da República n.º 78/1991, Série II de 1991-04-04
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Despacho n.º SEOP 17/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 34/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 6/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º SEH 12/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Despacho n.º 52/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Resolução n.º 19/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 39/MDN/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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