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Diário da República n.º 78/1997, Série II de 1997-04-03
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Diário da República n.º 78/1997, Série II de 1997-04-03
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Portaria n.º 229/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 230/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 11/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 117/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 118/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 119/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 120/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 121/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 122/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 123/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 124/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 7/97
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Despacho n.º 17/97-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto n.º A-58/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
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