Decreto n.º 2139, autorizando a Irmandade do Santíssimo da freguesia do Sacramento, de Lisboa, a contrair um empréstimo e a aplicar o seu produto a determinadas obras
Portaria n.º 540, mandando considerar como oficiais as correspondências permutadas por intermédio do correio entre os inspectores dos círculos escolares e a Imprensa Nacional de Lisboa