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Diário da República n.º 8/1992, Série II de 1992-01-10
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Diário da República n.º 8/1992, Série II de 1992-01-10
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Portaria n.º 15/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 16/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 17/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 65/SEMAQA/91
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar
Despacho n.º 135/91
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Rectificação
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Rectificação
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Modernização Administrativa
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-11/91-XII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 136/91
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Modernização Administrativa
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 154/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
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Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Indústria e Energia
Ministério das Finanças
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Modernização Administrativa
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