Decreto n.º 2149, proìbindo a exportação para países estrangeiros de determinados géneros e autorizando a exportação doutros mediante o pagamento de sobretaxas aos respectivos direitos
Decreto n.º 2153, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15093, em que era recorrente a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Decreto n.º 2154, abrindo um crédito especial correspondente a determinadas receitas realizadas e destinado à aquisição de material para os estabelecimentos fabris de marinha
Portaria n.º 544, determinando que juntamente com os selos privativos da Assistência Pública, criados pela lei de 25 de Maio de 1911, continuem em circulação os do antigo tipo, até completo esgotamento
Portaria n.º 545, mandando abater ao serviço da marinha colonial as lanchas-canhoneiras Zagaia e Cacheu, e aprovando a lotação do vapor Bissau, ao serviço da província da Guiné
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial