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Diário da República n.º 80/1999, Série II de 1999-04-06
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Diário da República n.º 80/1999, Série II de 1999-04-06
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Portaria n.º 366/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 6721/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto n.º 286/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 285/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 284/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 40/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 365/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 364/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Resolução n.º 41/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 363/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 283/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 287/99
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto n.º 288/99
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 6745/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 6753/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 6756/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 6726/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho (extracto) n.º 6730/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho Conjunto n.º 289/99
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 6729/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Despacho n.º 6728/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Despacho Conjunto n.º 290/99
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Economia
Ministério da Educação
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros
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