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Diário da República n.º 81/1990, Série II de 1990-04-06
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Diário da República n.º 81/1990, Série II de 1990-04-06
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Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Acórdão n.º 9/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 43/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho n.º 27/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 64/SEAMDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 16/90
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Despacho n.º 294/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado Adjunto
Ministério da Educação
Ministério da Indústria e Energia
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
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