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Diário da República n.º 82/1990, Série II de 1990-04-07
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Despacho n.º 21/90
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 22/90
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º SECVT A-1/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros
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