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Diário da República n.º 82/1991, Série II de 1991-04-09
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Diário da República n.º 82/1991, Série II de 1991-04-09
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Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 32/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 40/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 43/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 85/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 86/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 87/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 89/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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