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Diário da República n.º 83/1991, Série II de 1991-04-10
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Diário da República n.º 83/1991, Série II de 1991-04-10
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Despacho n.º MOPTC 40/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Património Cultural
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 99/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 100/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 101/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 102/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 43/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º SET 17/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Património Cultural
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