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Diário da República n.º 83/1996, Série II de 1996-04-08
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Diário da República n.º 83/1996, Série II de 1996-04-08
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Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho Conjunto n.º A-16/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças
Deliberação
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Despacho n.º 58/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 20/96
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
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Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
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