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Diário da República n.º 86/1996, Série II de 1996-04-11
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Diário da República n.º 86/1996, Série II de 1996-04-11
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Portaria n.º 20/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 126/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 125/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 6/SEIS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Inserção Social
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 14/MCT/96
Emitente:
Ministério da Ciência e da Tecnologia
Despacho n.º 13/SEEI/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Despacho n.º 12/SEEI/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Despacho n.º 1.C/SEAE/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
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Ministério da Ciência e da Tecnologia
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Inserção Social
Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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