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Diário da República n.º 86/1999, Série II de 1999-04-13
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Diário da República n.º 86/1999, Série II de 1999-04-13
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Despacho Conjunto n.º 304/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 7245/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 7253/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 7252/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 7254/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 7255/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 7256/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Aviso n.º 6942/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Despacho n.º 7227/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 7226/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 7225/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 7198/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro dos Assuntos Parlamentares
Resolução n.º 42/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 7229/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 7228/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 7230/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 7239/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 7267/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
Despacho n.º 7268/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
Despacho n.º 7269/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
Despacho n.º 7263/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho n.º 7265/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho n.º 7264/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho n.º 7262/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho n.º 7266/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
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