Decreto n.º 1352, adiando para o dia 6 de Junho a eleição geral de Deputados e de Senadores, e mandando que ela seja regulada pela lei n.º 3, de 3 de Julho de 1913, com determinadas alterações
Decreto n.º 1353, determinando que na proìbição relativa à exportação e reexportação de pneumáticos e outros pertences de veículos automóveis não seja abrangida a exportação e reexportação que do continente ou das ilhas adjacentes se destinar às províncias ultramarinas ou vice-versa
Lei n.º 313, mandando que os sargentos ajudantes e primeiros sargentos da guarda fiscal, que contem trinta anos de serviço, tenham destino igual ao dos sargentos ajudantes e primeiros sargentos do exército, quando incursos em determinadas disposições legais
Decreto n.º 1354, integrando no Ministério de Instrução Pública as escolas profissionais especiais de agricultura que estavam a cargo do Ministério do Fomento