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Diário da República n.º 88/1991, Série II de 1991-04-16
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Despacho n.º 36/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Protocolo
Emitente:
Ministério da Educação
Rectificação
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 291/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 292/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
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