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Diário da República n.º 9/1991, Série II de 1991-01-11
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Diário da República n.º 9/1991, Série II de 1991-01-11
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Despacho
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho n.º 1297/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º SEH42/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
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Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
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