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Diário da República n.º 91/1990, Série II de 1990-04-19
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Diário da República n.º 91/1990, Série II de 1990-04-19
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Despacho n.º 78/MDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto n.º A-24/90-XI
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 19.1/90-XI
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 30/90
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º SEHTI 22/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação e Transportes Interiores
Despacho n.º SETE 20/90-XI
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes Exteriores
Despacho n.º SETE 21/90-XI
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes Exteriores
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação e Transportes Interiores
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes Exteriores
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
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