Decreto n.º 1383, determinando que os governadores das províncias ultramarinas mandem proceder à eleição geral de Deputados e Senadores, nos termos do decreto n.º 1352, de 24 de Fevereiro
Decreto n.º 1384, isentando de franquia postal, dentro da província de Angola, os volumes de sementes e de amostras de produtos agrícolas expedidos pela Inspecção de Agricultura da mesma província para os postos e estações agrícolas e para particulares