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Diário da República n.º 92/1997, Série II de 1997-04-19
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Diário da República n.º 92/1997, Série II de 1997-04-19
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Despacho n.º 6/SEJ/97
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Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 44/97
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 14/97
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 16/97
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 15/97
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 132/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 23/MQE/97
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
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