Decreto n.º 1391, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14759, em que era recorrente Joaquim Pedro de Sousa Fernandes
Decreto n.º 1392, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 15122 e 14872, em que eram recorrentes, respectivamente, Frederico Ernesto Camarinha Abragão e João Correia dos Santos
Decreto n.º 1393, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 15122 e 14872, em que eram recorrentes, respectivamente, Frederico Ernesto Camarinha Abragão e João Correia dos Santos
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil