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Diário da República n.º 93/1991, Série II de 1991-04-22
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Diário da República n.º 93/1991, Série II de 1991-04-22
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Despacho n.º 9/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Integração Europeia
Despacho n.º 10/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Integração Europeia
Despacho n.º 11/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 92/91
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território
Despacho n.º 93/91
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território
Despacho n.º 94/91
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território
Despacho n.º 95/91
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território
Despacho n.º 96/91
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território
Despacho n.º 97/91
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território
Despacho n.º 98/91
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território
Despacho n.º 91/91
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 123/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 122/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 120/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 99/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Portaria n.º 119/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 121/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Plano e da Administração do Território
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Integração Europeia
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