Decreto n.º 1397, determinando que os serviços da secretaria do Congresso da República fiquem, emquanto se não normalizar o funcionamento das Câmaras Legislativas, subordinados directamente ao Ministro do Interior
Portaria n.º 327, mandando que os governadores civis dos distritos do continente e ilhas adjacentes cumpram e façam cumprir as disposições vigentes sôbre processo para requisição de fundos, modo de prestar as contas e pagamento das despesas de polícia preventiva
Decreto n.º 1398, abrindo um crédito extraordinário de 10000$00 destinado a auxiliar a manutenção das três cozinhas económicas criadas pela Comissão Distrital de Assistência Pública do Pôrto
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Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
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