Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1395, relativo à abertura dum crédito especial para pagamento de restituìções de rendimentos indevidamente cobrados pelo Estado
Decreto n.º 1408, regulando a forma de tornar efectiva a isenção do imposto de fabricação e consumo concedida aos óleos vegetais concretos que forem exportados, e que tenham pago êsse imposto no acto da importação das respectivas matérias primas
Decreto n.º 1412, abrindo um crédito especial, correspondente a determinadas receitas dos estabelecimentos fabris de marinha, para pagamento de materiais destinados a êsses estabelecimentos
Decreto n.º 1415, determinando que aos professores provisórios das escolas de ensino elementar industrial e comercial não possam ser concedidas licenças para estar ausentes do serviço durante os dois anos do respectivo tirocínio