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Diário da República n.º 96/1990, Série II de 1990-04-26
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Diário da República n.º 96/1990, Série II de 1990-04-26
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Despacho n.º 79/MDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 80/MDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 20-B/90-XI
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 10/90
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 576/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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