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Diário da República n.º 96/1994, Série II de 1994-04-26
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Diário da República n.º 96/1994, Série II de 1994-04-26
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Despacho n.º 18/SESS/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 19/SESS/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Deliberação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Rectificação
Emitente:
Ministério do Mar
Despacho n.º 22/94
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 353/94-DR
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 6/94
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 77/MDN/94
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Declaração
Emitente:
Alta Autoridade para a Comunicação Social
Despacho n.º 78/MDN/94
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 7/94
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 70/94
Emitente:
Ministério da Agricultura
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Alta Autoridade para a Comunicação Social
Ministério da Agricultura
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério do Comércio e Turismo
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Mar
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