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Diário da República n.º 96/1999, Série II de 1999-04-24
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Diário da República n.º 96/1999, Série II de 1999-04-24
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Despacho n.º 8196/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 8195/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 8191/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 8190/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 8194/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado do Desporto
Despacho n.º 8193/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 8192/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração n.º 116/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho Conjunto n.º 356/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 355/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado do Desporto
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