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Diário da República n.º 97/1996, Série II de 1996-04-24
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Diário da República n.º 97/1996, Série II de 1996-04-24
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Despacho n.º 524/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 97/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 52/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 51/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 8/SEAMJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho n.º 9/SEAMJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho n.º 10/SEAMJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho n.º 11/SEAMJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho n.º 12/SEAMJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho n.º 96/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 8/SERN/96
Emitente:
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Despacho n.º 8/SEES/XIII/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 94/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 95/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 7/SEES/XIII/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 93/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 53/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
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Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Presidência do Conselho de Ministros
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