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Diário da República n.º 98/1996, Série II de 1996-04-26
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Diário da República n.º 98/1996, Série II de 1996-04-26
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Despacho n.º 162/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Rectificação
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho n.º 10/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 9/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 31/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho n.º 30/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho n.º 21/96
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 63/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º SEAMEPAT 34-XIII/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 37/96
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º SET 40/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
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Ministério da Cultura
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Presidência do Conselho de Ministros
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