Decreto n.º 1473, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13996, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município da Lousã
Decreto n.º 1474, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14079, em que era recorrente a Junta de Paróquia de Campia
Decreto n.º 1475, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14133, em que era recorrente Henrique Ferreira Alegria e outros
Decreto n.º 1476, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14142, em que era recorrente a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro
Decreto n.º 1478, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14884, em que era recorrente a Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo
Decreto n.º 1479, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15058, em que era recorrente Câmara Municipal de Ponta do Sol
Portaria n.º 333, prorrogando o horário em vigor nas obras da construção civil do Estado em Lisboa até a regulamentação da lei n.º 296, sôbre trabalho diário nos estabelecimentos industriais, e mandando adoptar até então o mesmo horário nos demais serviços de obras públicas dependentes do Ministério do Fomento
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DRE
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil