Anúncio de procedimento n.º 7065/2016, de 4 de novembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506882713 - Município de Sátão Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal de Sátão Endereço: Praça Paulo VI Código postal: 3560 154 Localidade: Sátão Telefone: 00351 232980000 Fax: 00351 232982093 Endereço Eletrónico: geral@cm-satao.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Remodelação/Adaptação e Ampliação do Edifício da GNR para Loja de Cidadão de Sátão. Descrição sucinta do objeto do contrato: Remodelação/Adaptação e Ampliação do Edifício da GNR para Loja de Cidadão de Sátão Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 694894.28 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45000000 Valor: 694894.28 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Av. Dr. Hilário de Almeida Pereira País: PORTUGAL Distrito: Viseu Concelho: Sátão Código NUTS: PT165 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 210 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP 8.1. O Adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação de adjudicação, deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II a este programa de Procedimento; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, mediante a apresentação de certidão de Segurança Social e do Serviço de Finanças, em como possuem a situação contributiva e tributária regularizada, bem como através da apresentação do Registo Criminal (sendo que no caso do adjudicatário ser uma pessoa coletiva, os registos criminais a apresentar são os dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da mesma); c) Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas (ou cópia simples do mesmo), emitido pelo InCI, contendo as habilitações de natureza necessária para a realização da obra posta a concurso e da classe correspondente ao valor da proposta, nos termos do nº seguinte e, se for o caso, acompanhado de declaração que mencione os subempreiteiros. d) O adjudicatário deve apresentar Titularidade do Alvará ou Título de Registo emitido pelo InCI, I.P., contendo as autorizações previstas nas alíneas d) ou na e) do presente artigo, as seguintes habilitações: i. A 1ª, 4ª e 5ª Subcategoria da 1ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta ii. A 1ª Subcategoria da 4ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor dos trabalhos que lhe respeitem - Instalações elétricas de Utilização de baixa tensão com potencia até 50kVA iii. A 9ª Subcategoria da 4ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor dos trabalhos que lhe respeitem - Infraestruturas de Telecomunicações iv. A 10ª e 11ª Subcategoria da 4ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor dos trabalhos que lhe respeitem e) Empreiteiro geral ou Construtor geral de edficios de Construção Tradicional, em classe correspondente ao valor global da sua proposta; f) Declaração emitida pelo concorrente, sob compromisso de honra, de que cumpre integralmente todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados de acordo com o Anexo VI. 8.2- Para efeito de verificação das habilitações referidas na alínea d) e e) do número anterior, o adjudicatário pode apresentar titularidade dos alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 8.3-O adjudicatário ou um subcontratado referido no número anterior, nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Estado Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos na alínea c) do n.º 1, consoante o caso, deve apresentar, em substituição desses documento, uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um titulo de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar; 8.4-O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação referidos no número anterior através da Plataforma eletrónica acinGov; 8.5-Quando os documentos a apresentar se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que o referido sítio e documentos dele constante estejam redigidos em língua portuguesa; 8.6-Pode ainda ser solicitada ao adjudicatário, pelo órgão competente para a decisão de contratar, a apresentação de quaisquer documentos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar e que constam do presente programa de concurso, que devem ser apresentados no prazo fixado no nº 1. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Acesso através da Plataforma indicada no ponto 9.2 Endereço desse serviço: Praça Paulo Vi Código postal: 3560 154 Localidade: Sátão Telefone: 00351 232980000 Fax: 00351 232982093 Endereço Eletrónico: geral@cm-satao.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 : 30 do 11 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Presidente da Câmara Municipal de Sátão Endereço: Praça Paulo VI Código postal: 3560 154 Localidade: Sátão Telefone: 00351 232980000 Fax: 00351 232982093 Endereço Eletrónico: geral@m-satao.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2016/11/04 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Alexandre Manuel Mendonça Vaz Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Sátão 409987483