Despacho n.º 12249/2004 (2.ª série), de 23 de junho

Despacho n.º 12 249/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 246/2002, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, e pela Declaração de Rectificação n.º 38/2004, de 13 de Maio, determino o seguinte:

1 - A Herdade de Gil Vaz e Carrapatal, sita na freguesia de Canha, Montijo, afecta, por despacho de 2 de Abril de 1998 do então Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, à gestão da ex-Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural (DGDR), ora integrada no Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa), transita, sem dependência de quaisquer outras formalidades, para a Secretaria-Geral deste Ministério.

2 - É revogado o despacho de 2 de Abril de 1998 referido no número anterior.

28 de Maio de 2004. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.