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Ato Original
Despacho n.º 12 272/2004 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Abril de 2004 da Secretária de Estado da Segurança Social, exarado na sequência de processo disciplinar, foi aplicada a pena expulsiva de demissão à ajudante de acção sócio-educativa Ana Paula Alves Pires Silva Ramalho.
A referida pena produz efeitos a 30 de Abril de 2004, dia imediatamente a seguir ao da tomada de conhecimento do despacho.
31 de Maio de 2004. - Pela Directora de Unidade de Recursos Humanos, a Directora do Núcleo de Administração de Pessoal, Maria Natércia Oliveira.
