Despacho n.º 16534/2005 (2.ª série), de 1 de agosto

Despacho n.º 16 534/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio Marcos Roberto Pereira Amaral Bento para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, na área de coordenação, gestão e reestruturação do arquivo documental.

2 - A presente nomeação é feita por um ano, tacitamente prorrogável, com efeitos a 11 de Julho de 2005, sem prejuízo de ser o presente despacho revogável a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado uma remuneração mensal equiparada ao 1.º escalão da categoria de assistente administrativo principal, acrescida do subsídio de refeição, sendo aquela a remuneração a tomar por base na determinação dos subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei.

4 - Sempre que prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriado, o nomeado será compensado nos termos aplicáveis aos assistentes administrativos em exercício de funções no meu Gabinete, ficando autorizado a receber até 60% do seu vencimento de base, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do mesmo diploma legal.

15 de Julho de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.